AREsp 2869261 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça impedia o prosseguimento do feito enquanto pendente de agravo de instrumento sem efeito suspensivo
2. 2 Se havia obrigatoriedade de comunicar ao juízo de origem a interposição do agravo de instrumento em autos eletrônicos
3. 3 Se houve preclusão do direito à gratuidade de justiça em razão de decisão do agravo de instrumento que transitou em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (decisão que confirmou o indeferimento da gratuidade de justiça e transitou em julgado), e porque não havia óbice ao regular prosseguimento do feito diante da inexistência de efeito suspensivo automático do agravo de instrumento e da ausência de pagamento das custas no prazo conferido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias
• Publique-se. Intimem-se.