AREsp 2945013 - DECISAO

AREsp 2945013 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou ofensa ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC; quanto ao pedido de justiça gratuita, a declaração de insuficiência não se comprovou: a pessoa jurídica não apresentou a documentação requerida e a pessoa física ostentou rendimentos e patrimônio incompatíveis com o benefício; assim, reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: HENRY MODAS LTDA; Recorrente/agravante: ZAKI HALOUL; Recorrido/embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 481 (gratuidade Para Pessoas Jurídicas), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Justiça Gratuita Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 481 (gratuidade Para Pessoas Jurídicas) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HENRY MODAS LTDA

Recorrente/agravante

ZAKI HALOUL

Recorrente/agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 99, § 3º, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica condicionada à comprovação de impossibilidade (Súmula 481/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou ofensa ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC; quanto ao pedido de justiça gratuita, a declaração de insuficiência não se comprovou: a pessoa jurídica não apresentou a documentação requerida e a pessoa física ostentou rendimentos e patrimônio incompatíveis com o benefício; assim, reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO