AREsp 2952402 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo/indicação genérica do dispositivo apontado), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.
- Parties
- Agravante: LEANDRA ELOIZY NEPOMUCENO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LEANDRA ELOIZY NEPOMUCENO BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo/indicação genérica do dispositivo apontado), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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