AREsp 2933256 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ exigindo impugnação específica para possibilitar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HELOISA PEREIRA LIMA REHDER; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Legitimidade Ativa, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Pagamentos Indevidos, Má Fé Do Beneficiário, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 979/stj
Processo Civil Previdenciário Justiça Gratuita Valor Da Causa Legitimidade Ativa Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Pagamentos Indevidos Má Fé Do Beneficiário +6 more

Case Brief

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Parties

HELOISA PEREIRA LIMA REHDER

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus de prova na impugnação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ exigindo impugnação específica para possibilitar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.