AREsp 2947099 - DECISAO

AREsp 2947099 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia do exame do acervo fático-probatório (comprovantes bancários dos meses indicados) que a parte não apresentou integralmente; o reexame dessas provas em Recurso Especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS LUIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VINICIUS LUIS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 comprovação de hipossuficiência e documentação exigida
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia do exame do acervo fático-probatório (comprovantes bancários dos meses indicados) que a parte não apresentou integralmente; o reexame dessas provas em Recurso Especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.