AREsp 2952703 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF; quanto ao pedido de diferimento ou parcelamento das custas não há prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIZ BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Parcelamento De Taxa Judiciária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Justiça Gratuita Diferimento De Custas Parcelamento De Taxa Judiciária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAIZ BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 diferimento ou parcelamento do recolhimento da taxa judiciária
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF; quanto ao pedido de diferimento ou parcelamento das custas não há prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.