REsp 2215342 - DECISAO

REsp 2215342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso nem após a intimação para regularização, a condição de beneficiária da justiça gratuita nem o recolhimento do preparo; aplicando-se o art. 1.007 (§4º e §7º) do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, operou-se a preclusão, tornando o recurso deserto, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a sanar.

Parties
Embargante: D DE C G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Embargos De Declaração Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

D DE C G

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação da justiça gratuita no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de juntada tardia de decisão que concede justiça gratuita
  3. 3 preclusão quanto à regularização do preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso nem após a intimação para regularização, a condição de beneficiária da justiça gratuita nem o recolhimento do preparo; aplicando-se o art. 1.007 (§4º e §7º) do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, operou-se a preclusão, tornando o recurso deserto, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a sanar.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)