AREsp 2963338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial fundada-se na ocorrência de óbices processuais: deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória requerida para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ORGANIZACAO SOLIDARIA DE SERVICO SOCIAL, NUTRICIONAL, EDUCACIONAL, CULTURAL, MEIO AMBIENTE E SAUDE - GRUPO ORAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ORGANIZACAO SOLIDARIA DE SERVICO SOCIAL, NUTRICIONAL, EDUCACIONAL, CULTURAL, MEIO AMBIENTE E SAUDE - GRUPO ORAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a agravante comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita
2 Se o Recurso Especial preenchia os requisitos de admissibilidade (art.105, III, alíneas)
3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso