AREsp 2956933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão de origem reconheceu deserção em razão do preparo insuficiente e da não complementação após intimação (art. 1.007 CPC), e a pretensão recursal demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: XNSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

XNSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 deserção por insuficiência de preparo e não complementação após intimação (art. 1.007 CPC)
  3. 3 concessão de justiça gratuita e sua apreciação (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão de origem reconheceu deserção em razão do preparo insuficiente e da não complementação após intimação (art. 1.007 CPC), e a pretensão recursal demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.