Rcl 49503 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por não demonstrar a aderência estrita entre o ato reclamado e provimento jurisdicional específico do STJ, não sendo admissível seu uso como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial ou a correta aplicação de temas repetitivos; ademais, a via não é adequada para combater decisão sobre sobrestamento decorrente de afetação de tema repetitivo. Concedeu-se, no entanto, gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas de ajuizamento desta Reclamação.

Parties
Reclamante: FERNANDA LAVEZZO DE MELO; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Temas Repetitivos Do STJ, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Temas Repetitivos Do STJ Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir decisão que negou justiça gratuita e indeferiu recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 Adequação da reclamação para combater decisão que supostamente descumpre temas repetitivos do STJ (Temas 1.042, 1.178 e 1.267)
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e provas aptas a desconstituí-la

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por não demonstrar a aderência estrita entre o ato reclamado e provimento jurisdicional específico do STJ, não sendo admissível seu uso como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial ou a correta aplicação de temas repetitivos; ademais, a via não é adequada para combater decisão sobre sobrestamento decorrente de afetação de tema repetitivo. Concedeu-se, no entanto, gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas de ajuizamento desta Reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento desta Reclamação
  • Indefiro liminarmente a reclamação