TutCautAnt 1032 - DECISAO

TutCautAnt 1032 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ que sustentam que o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade pelo órgão colegiado, comprovada a admissibilidade do Recurso Especial e demonstrado risco de dano irreparável pela possibilidade de levantamento de quantia expressiva sem caução (além da circunstância de o requerido residir no exterior), impõe-se, para resguardar o resultado útil do processo, atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial e restabelecer o condicionamento do levantamento do valor penhorado à prestação de caução. Por tais razões, defere-se parcialmente a tutela cautelar pleiteada.

Parties
Exequente: requerente; Executado: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Concessão Parcial Da Tutela Cautelar
Outcome
Defiro parcialmente o pedido de tutela cautelar, atribuindo efeito suspensivo ao Recurso Especial e restabelecendo a exigência de caução para levantamento da quantia penhorada.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora, Caução, Falsidade Documental
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Locação Justiça Gratuita Custas Processuais Efeito Suspensivo Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

requerente

Exequente

requerido

Executado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Concessão Parcial Da Tutela Cautelar

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para recolhimento das custas em caso de indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  3. 3 condicionamento do levantamento de quantia penhorada à prestação de caução

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ que sustentam que o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade pelo órgão colegiado, comprovada a admissibilidade do Recurso Especial e demonstrado risco de dano irreparável pela possibilidade de levantamento de quantia expressiva sem caução (além da circunstância de o requerido residir no exterior), impõe-se, para resguardar o resultado útil do processo, atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial e restabelecer o condicionamento do levantamento do valor penhorado à prestação de caução. Por tais razões, defere-se parcialmente a tutela cautelar pleiteada.

Court Disposition

Defiro parcialmente o pedido de tutela cautelar, atribuindo efeito suspensivo ao Recurso Especial e restabelecendo a exigência de caução para levantamento da quantia penhorada.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial
  • Restabelecer o condicionamento do levantamento do dinheiro à prestação de caução