Rcl 49090 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação por entender que não se trata de instrumento adequado para reexaminar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não sendo reclamação meio próprio para controle da aplicação de jurisprudência do STJ e por não haver alegação ou demonstração de descumprimento de decisão do STJ (ausência de comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada).

Parties
Reclamante: MARIUCHA NOCETTE DA SILVA; Reclamante: ANDRÉ NOCCETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação Constitucional, Reexame De Decisões Judiciais, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Reclamação Constitucional Reexame De Decisões Judiciais Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIUCHA NOCETTE DA SILVA

Reclamante

ANDRÉ NOCCETE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de concessão de justiça gratuita
  2. 2 adequação da reclamação constitucional para reexame de acórdãos de tribunais estaduais
  3. 3 necessidade de comando positivo do STJ para cabimento de reclamação constitucional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação por entender que não se trata de instrumento adequado para reexaminar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não sendo reclamação meio próprio para controle da aplicação de jurisprudência do STJ e por não haver alegação ou demonstração de descumprimento de decisão do STJ (ausência de comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada).

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Advertência sobre a aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.