Rcl 49082 - DECISAO

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Indefere-se a liminar da reclamação porque a alegada violação a tema repetitivo é improcedente na forma articulada (o Tema 1.007 foi equivocadamente indicado e o REsp citado não é recurso repetitivo) e, ademais, a jurisprudência da Corte Especial veda o uso da reclamação para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos; foi também aclarado o alcance limitado do deferimento de justiça gratuita nos autos.

Parties
Reclamante: BRUNA MICHELE CAMPOS; Órgão De Origem: Juízo da Unidade Jurisdicional do 2º JD da Comarca de Barbacena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Reclamação, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Aposentadoria Híbrida
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Reclamação Aplicação De Precedentes Repetitivos Aposentadoria Híbrida

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Parties

BRUNA MICHELE CAMPOS

Reclamante

Juízo da Unidade Jurisdicional do 2º JD da Comarca de Barbacena

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se cabe reclamação para discutir aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 se o Tema Repetitivo n. 1.007/STJ trata da impossibilidade de compelir beneficiário da justiça gratuita a pagar honorários de sucumbência
  3. 3 alcance do deferimento da justiça gratuita e sua limitação por atos processuais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar da reclamação porque a alegada violação a tema repetitivo é improcedente na forma articulada (o Tema 1.007 foi equivocadamente indicado e o REsp citado não é recurso repetitivo) e, ademais, a jurisprudência da Corte Especial veda o uso da reclamação para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos; foi também aclarado o alcance limitado do deferimento de justiça gratuita nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se