AREsp 2844134 - DECISAO

AREsp 2844134 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque as matérias relativas à extensão da justiça gratuita e à intimação prévia não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; o acórdão de origem concluiu pela falta de elementos que justificassem a gratuidade e sua modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não é admitida por constituir dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Reconsiderado E Conhecido, Tendo Sido Negado Provimento.
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 182/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Reconsiderado E Conhecido, Tendo Sido Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da justiça gratuita a processos conexos ou dependentes
  2. 2 necessidade de intimação prévia da parte para comprovar hipossuficiência antes do indeferimento
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque as matérias relativas à extensão da justiça gratuita e à intimação prévia não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; o acórdão de origem concluiu pela falta de elementos que justificassem a gratuidade e sua modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não é admitida por constituir dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno