AREsp 2888026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a mesma Súmula impede o conhecimento do recurso fundado em dissídio jurisprudencial quando depende de reanálise fático-probatória.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR GOMES ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil

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Parties

JOÃO VICTOR GOMES ZANIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 necessidade de reexame de provas para rever decisão sobre gratuidade (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7 impedindo análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a mesma Súmula impede o conhecimento do recurso fundado em dissídio jurisprudencial quando depende de reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.