AREsp 2899849 - DECISAO

AREsp 2899849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), caráter reflexo de eventual violação de norma federal por depender de norma estadual (Súmula 280/STF) e não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 §1º CPC e art. 255 RISTJ); consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DO AMARAL CUNHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DO AMARAL CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita e necessidade de prova em sentido contrário
  2. 2 exigência de recolhimento de custas e consequência do art. 321, parágrafo único, do CPC
  3. 3 aplicabilidade de lei estadual que prevê isenção de custas para maiores de 60 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), caráter reflexo de eventual violação de norma federal por depender de norma estadual (Súmula 280/STF) e não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 §1º CPC e art. 255 RISTJ); consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.