AREsp 2713029 - DECISAO

AREsp 2713029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente, decisão que demandaria reexame de provas para ser modificada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 481/STJ quanto à exigência de prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais por pessoa jurídica.

Parties
Recorrente/agravante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Omissão No Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira
  3. 3 renovação do pedido de gratuidade e alteração da situação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente, decisão que demandaria reexame de provas para ser modificada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 481/STJ quanto à exigência de prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais por pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.