AREsp 2635620 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por deserção, pois, tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para recolhimento do preparo, o recorrente deixou de regularizar o preparo dentro do prazo, e a jurisprudência consolidada determina que a concessão posterior da gratuidade não retroage para eximir do preparo obrigatório; assim, não se atende aos pressupostos de admissibilidade do recurso (art. 1.007 e art. 1.030, V, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade / Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Não admito o recurso extraordinário (deserção por ausência de preparo).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade / Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo implica deserção do recurso extraordinário
  2. 2 Se a concessão posterior da justiça gratuita tem efeitos retroativos quanto ao preparo recursal
  3. 3 Quem tem o ônus de comprovar o recolhimento do preparo na interposição do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por deserção, pois, tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para recolhimento do preparo, o recorrente deixou de regularizar o preparo dentro do prazo, e a jurisprudência consolidada determina que a concessão posterior da gratuidade não retroage para eximir do preparo obrigatório; assim, não se atende aos pressupostos de admissibilidade do recurso (art. 1.007 e art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário (deserção por ausência de preparo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.