AREsp 2881068 - DECISAO

AREsp 2881068 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de hipossuficiência, justificando o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ANDRESSA ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRESSA ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 inadequação de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de hipossuficiência, justificando o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.