AREsp 2890243 - DECISAO

AREsp 2890243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua incapacidade financeira atual para obter a gratuidade de justiça; admitir o recurso exigiria o reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENSYS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Ônus Da Prova, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Ônus Da Prova Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENSYS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus de comprovação da incapacidade financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 deserção por ausência de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua incapacidade financeira atual para obter a gratuidade de justiça; admitir o recurso exigiria o reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.