AREsp 2494978 - DECISAO

AREsp 2494978 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, §4º, combinado com o §5º do CPC/2015, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANGELA APARECIDA DE SOUZA ARNDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, §5º
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, §5º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA APARECIDA DE SOUZA ARNDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para admissibilidade recursal
  3. 3 aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, §4º, combinado com o §5º do CPC/2015, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.