AREsp 2929905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF), implicando a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; ademais, a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico exigido e o provimento requerido demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: THAIS APARECIDA CONCEICAO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

THAIS APARECIDA CONCEICAO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 99, § 3º, CPC sobre presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de afastamento da presunção mediante prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF), implicando a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; ademais, a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico exigido e o provimento requerido demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.