RMS 65353 - DECISAO

RMS 65353 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o indeferimento da justiça gratuita foi motivado por fatos e elementos nos autos (assistência por advogado no interrogatório, pagamento de fiança, falta de documentos), a revisão desses fundamentos exige dilação probatória inadequada ao mandado de segurança, não se constatou ilegalidade flagrante nem prejuízo à ampla defesa (pois houve acionamento do serviço de assistência jurídica), e se observou demora e inércia do impetrante.

Parties
Impetrante: TAYLOR DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Autoridade Coatora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Defensor Público, Advogado Dativo, Assistência Judiciária, Hipossuficiência Econômica, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Constitucional Justiça Gratuita Defensor Público Advogado Dativo Assistência Judiciária Hipossuficiência Econômica Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAYLOR DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Autoridade Coatora

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 direito à defesa por defensor público ou advogado dativo
  3. 3 revisão de indeferimento motivado de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o indeferimento da justiça gratuita foi motivado por fatos e elementos nos autos (assistência por advogado no interrogatório, pagamento de fiança, falta de documentos), a revisão desses fundamentos exige dilação probatória inadequada ao mandado de segurança, não se constatou ilegalidade flagrante nem prejuízo à ampla defesa (pois houve acionamento do serviço de assistência jurídica), e se observou demora e inércia do impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.