AREsp 2958955 - DECISAO

AREsp 2958955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão ou revogação da gratuidade de justiça, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela momentânea impossibilidade de recolhimento das custas com base em documentos contábeis, conclusão que não pode ser reexaminada no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 diferimento do recolhimento das custas
  3. 3 comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão ou revogação da gratuidade de justiça, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela momentânea impossibilidade de recolhimento das custas com base em documentos contábeis, conclusão que não pode ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.