AREsp 2947128 - DECISAO

AREsp 2947128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrência de deserção em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em face da dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto impugnado, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMARA ROZANA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IMARA ROZANA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 deserção por falta de pagamento do preparo após indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 direito à gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrência de deserção em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em face da dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto impugnado, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.