AREsp 2940078 - DECISAO

AREsp 2940078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a não admissão do recurso foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 possibilidade de requisição de novas provas antes de indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a não admissão do recurso foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.