AREsp 2940234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e da deserção por não comprovação do recolhimento do preparo, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: JAQUES MACIEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Recurso Especial, Deserção, Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Recurso Especial Deserção Preparo

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Parties

JAQUES MACIEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e dever de determinação de comprovação (arts. 98 e 99, § 2º, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 deserção por decurso de prazo sem comprovação de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e da deserção por não comprovação do recolhimento do preparo, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.