AREsp 2970054 - DECISAO

AREsp 2970054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este foi fundamentado em dispositivo legal (art. 2º da Lei n. 1.060/1950) que não está vigente, e porque a matéria não foi pré-questionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: ARILDO RAMOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Vacatio Legis
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Vacatio Legis

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Parties

ARILDO RAMOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 1.060/1950
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente
  3. 3 Ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este foi fundamentado em dispositivo legal (art. 2º da Lei n. 1.060/1950) que não está vigente, e porque a matéria não foi pré-questionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.