AREsp 2635947 - DECISAO

AREsp 2635947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão sobre a insuficiência de provas da impossibilidade de pagamento e que a alteração daquela conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: 95 TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Art. 1.022 Do CPC, Art. 98 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido Art. 1.022 Do CPC Art. 98 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

95 TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ?
  3. 3 A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento (art. 98 do CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão sobre a insuficiência de provas da impossibilidade de pagamento e que a alteração daquela conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.