AREsp 2960423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no acórdão recorrido, suas razões estavam dissociadas dos fundamentos mantidos pelo tribunal a quo e, por isso, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão corretamente verificou a existência de documentos que demonstram renda incompatível com a alegada hipossuficiência, justificando a manutenção do indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: ZILDETE ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ZILDETE ALMEIDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados comprovam hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no acórdão recorrido, suas razões estavam dissociadas dos fundamentos mantidos pelo tribunal a quo e, por isso, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão corretamente verificou a existência de documentos que demonstram renda incompatível com a alegada hipossuficiência, justificando a manutenção do indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.