AREsp 2937034 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem efeitos retroativos, e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento: o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e não apenas pela mera comparação com a taxa média do Bacen; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos apontados, e é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Suspensão Do Feito, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Suspensão Do Feito Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito (art. 18 Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem efeitos retroativos, e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento: o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e não apenas pela mera comparação com a taxa média do Bacen; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos apontados, e é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do feito (art. 18, Lei nº 6.024/1974)
  • Deferido o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, sem efeito retroativo