AREsp 2935148 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, tendo sido a justiça gratuita requerida especificamente em razão do alto valor dos honorários periciais, a benesse alcança a perícia judicial, de modo que a ausência de depósito dos honorários não implica preclusão da prova pericial; ademais, o julgamento virtual não é nulo sem demonstração de prejuízo, e a revisão das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem está vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda.; Agravada/recorrida: Assumpetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova Pericial, Preclusão, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prova Pericial Preclusão Julgamento Virtual Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante/recorrente

Assumpetro

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da prova pericial por ausência de depósito de honorários
  2. 2 Efeitos da concessão da justiça gratuita sobre honorários periciais
  3. 3 Nulidade do julgamento virtual e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo sido a justiça gratuita requerida especificamente em razão do alto valor dos honorários periciais, a benesse alcança a perícia judicial, de modo que a ausência de depósito dos honorários não implica preclusão da prova pericial; ademais, o julgamento virtual não é nulo sem demonstração de prejuízo, e a revisão das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem está vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.
  • Intimem-se.