AREsp 2921068 - DECISAO

AREsp 2921068 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque, com base no acervo probatório, a agravante aufere renda mensal aproximada de R$ 7.239,07 (superior a três salários mínimos), não comprovou de forma inequívoca a insuficiência remanescente após descontos e os empréstimos consignados foram considerados compromissos voluntários; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Elisandra Bauer Scheffer Trescher; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Impugnação Por Agravo Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Superendividamento, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Superendividamento Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Elisandra Bauer Scheffer Trescher

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Impugnação Por Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa natural e presunção relativa de insuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 Critério objetivo de renda versus análise do contexto de superendividamento
  3. 3 Valoração de compromissos financeiros voluntários (empréstimos consignados) na aferição da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque, com base no acervo probatório, a agravante aufere renda mensal aproximada de R$ 7.239,07 (superior a três salários mínimos), não comprovou de forma inequívoca a insuficiência remanescente após descontos e os empréstimos consignados foram considerados compromissos voluntários; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.