AREsp 2882544 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, que considerou não comprovada a hipossuficiência do espólio, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIO LUIZ COSTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Espólio, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7 Do STJ, Custas Processuais
Processual Justiça Gratuita Espólio Hipossuficiência Financeira Súmula N. 7 Do STJ Custas Processuais

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Parties

MARIO LUIZ COSTA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício de justiça gratuita ao espólio
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, que considerou não comprovada a hipossuficiência do espólio, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.