AREsp 2935375 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem abordou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve fato ou documento novo que infirmasse o entendimento quanto ao indeferimento da justiça gratuita (dada a ausência de comprovação da hipossuficiência e o capital social elevado), os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, e a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para conhecimento na alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 indeferimento do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem abordou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve fato ou documento novo que infirmasse o entendimento quanto ao indeferimento da justiça gratuita (dada a ausência de comprovação da hipossuficiência e o capital social elevado), os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, e a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para conhecimento na alínea 'c'.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.