AREsp 2841218 - DECISAO

AREsp 2841218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JAQUELINE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial