AREsp 2932922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a documentação produzida pelo agravante foi insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade da justiça, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e processuais; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCYR GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuity of Justice, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuity of Justice Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALCYR GOMES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência (art. 98 do CPC)
  2. 2 deserção do recurso de apelação por não recolhimento de custas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a documentação produzida pelo agravante foi insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade da justiça, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e processuais; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.