AREsp 2944070 - DECISAO

AREsp 2944070 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria do STF (art. 102, III, CF) e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), e o tribunal a quo concluiu pela insuficiência probatória quanto à hipossuficiência do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DE MELO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUCAS DE MELO PAULINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão ou revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 ônus da prova sobre a hipossuficiência financeira
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria do STF (art. 102, III, CF) e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), e o tribunal a quo concluiu pela insuficiência probatória quanto à hipossuficiência do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.