AREsp 2933008 - DECISAO

AREsp 2933008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) não foi prequestionada pela Corte de origem e porque examinar a alteração da situação econômico-financeira exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PEREIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  2. 2 relevância do patrimônio versus liquidez para concessão da justiça gratuita
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) não foi prequestionada pela Corte de origem e porque examinar a alteração da situação econômico-financeira exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.