AREsp 2942123 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses invocadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e o exame sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADELZIO HEMPFLING FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Presunção De Veracidade Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADELZIO HEMPFLING FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à justiça gratuita diante da declaração de hipossuficiência
  2. 2 consideração da situação financeira do cônjuge para fins de concessão da gratuidade
  3. 3 prequestionamento de teses para admitibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses invocadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e o exame sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se