AREsp 2906092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não evidenciou adequadamente o permissivo constitucional e a violação de lei federal invocada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida no acórdão recorrido sobre a revogação da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: FABER LUIS MARTINS DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABER LUIS MARTINS DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e demonstração de cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não evidenciou adequadamente o permissivo constitucional e a violação de lei federal invocada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida no acórdão recorrido sobre a revogação da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.