AREsp 2911508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese sobre a necessidade de intimação para complementação de provas não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o reexame das premissas fático-probatórias exigiria análise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO TADEU DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO TADEU DE CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para complementação de provas antes do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, §2º CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese sobre a necessidade de intimação para complementação de provas não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o reexame das premissas fático-probatórias exigiria análise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.