AREsp 2918051 - DECISAO

AREsp 2918051 - DECISAO

O exame das alegações exigiria reanálise do acervo fático-probatório acerca da condição econômico-financeira da agravante; tal reexame é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a avaliação do tribunal a quo de que não restou comprovada a impossibilidade total de recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: OMNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Preparo Recursal, Parcelamento Do Preparo, Reexame De Provas, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Preparo Recursal Parcelamento Do Preparo Reexame De Provas Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

OMNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de impossibilidade de arcar com encargos processuais
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica atual para deferimento de parcelamento do preparo recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O exame das alegações exigiria reanálise do acervo fático-probatório acerca da condição econômico-financeira da agravante; tal reexame é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a avaliação do tribunal a quo de que não restou comprovada a impossibilidade total de recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.