AREsp 2918847 - DECISAO

AREsp 2918847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o reexame dos fatos e provas sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita seria necessário para alterar a conclusão do Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou similitude fática adequada para conhecimento pelo fundamento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DORIVAL DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DORIVAL DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e requisitos legais
  2. 2 Presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento quando houver elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o reexame dos fatos e provas sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita seria necessário para alterar a conclusão do Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou similitude fática adequada para conhecimento pelo fundamento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se