AREsp 2925710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), a pretensão fundada em violação de enunciado de súmula não se enquadra em hipótese de recurso especial (Súmula 518/STJ) e a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Justiça Gratuita Recuperação Judicial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade deRecurso Especial para discutir ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 possibilidade de Recurso Especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), a pretensão fundada em violação de enunciado de súmula não se enquadra em hipótese de recurso especial (Súmula 518/STJ) e a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.