AREsp 2943178 - DECISAO

AREsp 2943178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame sobre a concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem concluiu, com base nos elementos probatórios e na preclusão quanto à juntada de documentos, pela incompatibilidade entre a declaração de hipossuficiência e os bens constantes na declaração de IRPF.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA CAROLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade, Preclusão, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Veracidade Preclusão Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA CAROLO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Preclusão na juntada de documentos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame sobre a concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem concluiu, com base nos elementos probatórios e na preclusão quanto à juntada de documentos, pela incompatibilidade entre a declaração de hipossuficiência e os bens constantes na declaração de IRPF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.