AREsp 2929911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de hipossuficiência da parte e a pretensão de concessão da gratuidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não comprovou documentalmente, de forma suficiente, a necessidade do benefício.

Parties
Agravante: VF SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VF SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova documental da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de hipossuficiência da parte e a pretensão de concessão da gratuidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não comprovou documentalmente, de forma suficiente, a necessidade do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.