AREsp 2928928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais apontadas são matéria própria do STF (art. 102, III, CF/88), a pretensão quanto à justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o pedido subsidiário de diferimento das custas careceu de fundamentação precisa quanto aos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: RUBI SPE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente: RUBI SPE 5; Recorrente: RUBI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RUBI SPE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

RUBI SPE 5

Recorrente

RUBI ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial quando se alega ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais apontadas são matéria própria do STF (art. 102, III, CF/88), a pretensão quanto à justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o pedido subsidiário de diferimento das custas careceu de fundamentação precisa quanto aos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).