AREsp 2925932 - DECISAO

AREsp 2925932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial, fundamentando-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELAINE FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Periciais Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELAINE FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da gratuidade de justiça em relação ao custeio da perícia
  2. 2 necessidade de prova robusta da hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial, fundamentando-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.