AREsp 2932358 - DECISAO

AREsp 2932358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em elementos probatórios (balancete de curto período e pagamento posterior de R$ 77.197,78 em outro processo), concluiu pela ausência de prova cabal da incapacidade financeira do agravante para obter a gratuidade, e, ainda, o recurso especial não é competente para reexaminar provas (Súmula 7/STJ) nem pode ser fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recurso Especial Admissibilidade Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 prova da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em elementos probatórios (balancete de curto período e pagamento posterior de R$ 77.197,78 em outro processo), concluiu pela ausência de prova cabal da incapacidade financeira do agravante para obter a gratuidade, e, ainda, o recurso especial não é competente para reexaminar provas (Súmula 7/STJ) nem pode ser fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.